(DOC. VP 221.1160.2346.9731)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da OAB. Ausência de previsão legal. Prazo para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas

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