(DOC. VP 221.1160.2127.7820)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Ameaça à testemunhas. Excesso de prazo. Não configurado. Incidência da Súmula 21/STJ. Medidas cautelares diversas. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, encerrada a instrução criminal e já com decisão de pronúncia exarada em 10/08/2021, acha-se superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instr

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