(DOC. VP 221.1110.9942.8671)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento inviabiliza alegação de divergência jurisprudencial.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando que seja determinada a cassação da decisão que suspendeu a execução fiscal assegurando a análise da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se

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