(DOC. VP 221.1110.9862.6204)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Súmula 568/STJ. 4 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o

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