(DOC. VP 221.1110.9693.6670)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Vara de Execuções Fiscais Estaduais que rejeitou a exceção de pré- executividade oferecida. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciand

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