(DOC. VP 221.1110.9600.8270)

STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para revisar os benefícios e repasses da Lei 11.738/2008 contra o Município de São Sepé/RS e o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público de São Sepé - RPPS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de que o Município de São Sepé/RS não tinha diferenças financeiras a solver. II - De acordo com a orientação do STJ, os embargos de declaração destinam-se a sup

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