(DOC. VP 221.1110.9507.9858)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação submetida ao rito do procedimento comum ajuizado por RL2 Engenharia Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro, requerendo produção de prova documental suplementar e pericial técnica contábil e de engenharia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto

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