(DOC. VP 221.1110.9504.8806)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pescados. Glaciamento. Peso do produto. Aspectos quantitativos. Dipoa. Ofícios circulares. Competência do inmetro. Fiscalização. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de suspensão definitiva dos efeitos das letras b e c, item 16.1, do tópico 16 - «Controle de Formulações/Combate à Fraude», constante do Ofício Circular GAB/DISPOA 25/2009, de 13/11/2009, do Ministério da Agricultura, bem assim seja suspensa qualquer fiscalização pelo

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