(DOC. VP 221.1110.9311.7138)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas ofertadas originalmente no edital. Desistência de melhor classificado. RE 837.311/PI/STF. Aplicabilidade, considerando que a candidata passou efetivamente a figurar dentro das novas vagas. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal e abusivo atribuído à Secretaria de Estado da Administração do Amapá, no qual o impetrante, ora recorrido, assevera que foi aprovado na 50ª (quinquagésima) colocação para o cargo efetivo de Condutor de veículos de urgência terrestre, objeto do Edital 028/2010 - SESA, no qual constou a

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