(DOC. VP 221.1110.9293.9214)
STJ. Processual civil. Saúde. Ação popular. Covid- 19. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Estado de São Paulo, Município de Espírito Santo Turvo e Banco Bradesco S/A. objetivando condenação dos requeridos de não permitir funcionamento de bancos no município, ou que sejam executadas em sistema domiciliar. Na sentença, declarou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual di
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