(DOC. VP 221.1110.9141.1172)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Aproveitamento de crédito presumido. Art. 75, IV, do r ICMS/2002. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando afastar o lançamento de ICMS/ST e multa decorrentes da identificação de infração consistente no aproveitamento indevido de crédito presumido do tributo, previsto no art. 75, IV, do RICMS/02. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote