(DOC. VP 221.1090.2708.3308)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela inocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo a exceção prevista no CP, art. 171, § 5º, IV,

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