(DOC. VP 221.1090.2360.8100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destacou a periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, notadamente a apreensão de drogas (17,11 g de maconha, 32,44 g de crack e 2,51 g de cocaí

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