(DOC. VP 221.1071.0958.5255)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade de sócio por débitos tributários de empresa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de f

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