(DOC. VP 221.1071.0899.0954)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de que há duas sentenças proferidas na mesma ação penal. Vício não constatado pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sem novo exame do acervo probatório. Dosimetria da pena. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impetração contra mais de um acórdão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A impetração de um habeas corpus contra o acórdão de apelação e o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus na origem. Ocorre que tal expediente não é admitido pela sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Cada impetração ou recurso deve se destinar à impugnação de um unico ato coator do Tribunal de origem. 2 - Diante disso, impossível examinar a tese subsidiária de readequação da pena, uma vez que este tema não foi debatido pelo Tribuna

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