(DOC. VP 221.1071.0608.2138)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou expressamente (fl. 2.753, e/STJ): «No que se refere à controvérsia acerca do Dia do Servidor Público, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o dia

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