(DOC. VP 221.1071.0608.0330)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente), cabe à parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Sumula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote