(DOC. VP 221.1071.0534.2827)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto imprescindível o reexame do conjunto fático probatório para reverter os fundamentos do Tribunal de origem, de que «(...) a autora não demonstrou maiores consequências do ilícito e (...) a petição inici

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