(DOC. VP 221.1071.0479.9234)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sucumbência. Distribuição. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão do julgamento dos aclaratórios consignou: «Na hipótese dos autos, sem razão a embargante. Com efeito, na hipótese dos autos, a r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para determinar que os juros cobrados nos AIIMs 4.074.917-4 e 4.094.746-6, tanto para o débito principal quanto para as multas, sejam recalculados até o limite previsto na taxa SELIC. Sucumbente em maior parte do pedido, a autora foi condenada a arcar com o pagamento das

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