(DOC. VP 221.1071.0260.5125)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Debilidade recursal. Dissociação das razões decisórias. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal mineiro assim julgou (fls. 507-509, e/STJ, grifou-se): «Aliás, neste ponto é importante reiterar o que foi dito quando do recebimento deste recurso: aparente e propositadamente, não teria sido ofertada a garantia (...). Desde o princípio, a parte toma como prova inequívoca de sua hipossuficiência o bloqueio de valor ínfimo via BacenJud e a manifestação da agravante corrobora esse entendimento (ordem 66). (...) Logo, nos exatos termos do precedente citado, a mitigação d

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