(DOC. VP 221.1011.0872.8872)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O CPC/2015, art. 6º dispõe que «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva». Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos d

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