(DOC. VP 221.1011.0653.8252)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos, contabilidade. Apreensão na residência onde a ré convivia com o filho menor. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, ao interpretar o CPP, art. 318-A em observância à teleologia da norma, o Magistrado poderá elencar outras situações relacionadas ao princípio da proteção integral para indeferir o benefício, sempre atento aos interesses da criança. 2 - Com efeito, «uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e pr

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