(DOC. VP 221.0775.7948.8127)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Diferença de alíquota de ISSQN retido na fonte. Exercícios de 2013 a 2017. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Títulos executivos sub judice que não indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal da exação que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação median

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