(DOC. VP 221.0290.1959.5480)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade de rescisão contratual por qualquer das partes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte de origem assentou a existência de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato por qualquer das partes, além de que a inclusão da referida cláusu

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