(DOC. VP 221.0290.1942.4297)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Multa processual. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Na espécie, o acórdão objeto do recurso extraordinário manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do recurso especial. 3 - A suposta afronta aos princípios do contraditóri

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