(DOC. VP 221.0290.1934.9622)

STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência dos elementos caracterizadores do delito e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de indícios suficientes para a continuidade da persecução penal. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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