(DOC. VP 221.0290.1875.0262)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do direito de ação. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a Lei 8.112/1990, art. 2

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