(DOC. VP 221.0290.1853.7871)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CPP, art. 564, parágrafo único. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida após desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade constatada. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 464.909/DF/STJ, transitado em julgado em 10/12/2018. Demais pleitos, atinentes à dosimetria da pena e ao início da execução provisória. Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF.

1 - O pleito de nulidade encontra-se prejudicado, haja vista o referido pedido contido no presente recurso especial ter sido apreciado no Habeas Corpus 464.909/SP/STJ, de minha relatoria, transitado em julgado em 10/12/2018, no qual o agravante figurou como paciente. 2 - Apreciada por esta Corte Superior a questão referente à fixação do regime, em habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, inviável a rediscussão do tema, agora, no âmbito do recurso especial, pela ausência de in

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