(DOC. VP 221.0290.1710.2481)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva efetivada em 27/7/2017. Processo paralisado após interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão de sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Em que pese a gravidade do crime praticado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), não se justifica a mora processual. O recorrente encontra-se preso cautelarmente por mais de 5 anos e sem data definida para o julgamento. 3

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