(DOC. VP 221.0290.1703.2141)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio detém legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitado. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022

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