(DOC. VP 221.0290.1673.0904)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Unidade real de valor (URV). Conversão. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos. 2 - O Tribunal de origem declarou a impossibilidade de aferir se houve a efetiva reestruturação das carreiras de servidores públicos e se essa supriu, por completo, a def

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote