(DOC. VP 221.0290.1672.5618)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Imóvel adquirido na constância de união estável. Condomínio. 1. Violação aos dispositivos arrolados não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal reconhecida na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de violação à dispositivo de lei que não guarde correlação jurídica com os argumentos apresentados caracteriza deficiência da fundamentação recursal, pois inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à incompetência do Juízo, verifica-se que a matéria carece do devido prequestionamento, incidindo os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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