(DOC. VP 221.0290.1612.8215)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 9/12/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 7/1/2022, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprov
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