(DOC. VP 221.0290.1561.8444)

STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF). Termo inicial do consectários legais. Sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publica�

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