(DOC. VP 221.0290.1484.3663)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Anuidades. Cobrança. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da S

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