(DOC. VP 221.0290.1433.4146)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição (ICMS-st). Impossibilidade.

1 - Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Precedentes: REsp. 1.456.648/RS/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/06/2016; REsp. 1.461.802/RS/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/09/2016; AgInt no REsp. 1.937.431/SC/STJ, Segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote