(DOC. VP 221.0290.1385.3524)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas com fundamento exclusiva na quantidade de entorpecentes apreendidas. Descabimento. Ausência de fatos concretos que evidenciem a habitualidade ou dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção decidiu acerca das regras a serem observadas na dosimetria da pena, no que se refere à natureza e quantidade de drogas apreendidas, nos termos assim sintetizados: a) devem ser

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