(DOC. VP 221.0290.1361.3231)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente e idônea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão que deferiu a interceptação telefônica, bem como as que deferiram suas prorrogações, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da medida, em observância à disciplina da Lei 9.296/1996. Com efeito, as interceptações foram deferidas em razão da informação de que servidor público teria repassado seu login e senha para advogados consultarem as transferências de membros do Primeiro Comando da Capital a Presídios Federais, com envolvimento

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