(DOC. VP 221.0290.1239.5296)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 155, § 4º, IV. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e existência de maus antecedentes medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos dos autos, que e videnciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agravante e da

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