(DOC. VP 221.0270.9886.9811)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Participação de Ministro impedido no julgamento. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Voto que não influenciou no resultado final.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão recorrido ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 2 - É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração em que nem sequer há indicação da existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Segundo consolidada jurisprudê

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