(DOC. VP 221.0270.9509.0338)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Atraso. Fixação de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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