(DOC. VP 221.0270.9487.7549)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial provido. Ação de exigir contas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - Não há vedação para que esta Corte atribua a devida qualificação jurídica aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, porquanto não se reexaminam provas, senão se aplica o direito à espécie. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi provido por ter sido, na ação de exigir contas, afastados os encargos, sob o fundamento de ausência de contratação. 3 - «Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp. 1.497.831/PR/

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