(DOC. VP 221.0270.9189.6285)

STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - O acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a in existência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, quando uma parte da decisão é logicamente incompatível com outra parte. 3 - Erro material não se confunde com suposto erro de julgamento. 4 - Em

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