(DOC. VP 221.0260.9831.0168)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Premissa fática pelo não preenchimento dos requisitos necessários à homologação. Artigos da Lei tidos por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas instâncias ordinárias, foi constatado erro do contribuinte no procedimento de compensação tributária, o que impediu a homologação do encontro de contas; sem recurso administrativo, o crédito foi inscrito em dívida ativa. No contexto, não foi negado ao c

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