(DOC. VP 221.0260.9550.6295)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual, ao direito de resposta à petição e ao pedido de sustentação oral. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve o reconhecimdo da intempestividade de recurso. Embargos não acolhidos.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de ar gumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática que concluiu pela intempestividade. 3 - Embargos de declaração nã
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