(DOC. VP 221.0260.9343.6340)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Parcela do indébito tributário derivada da incidência da taxa selic (juros + correção). Inclusão. Orientação Jurisprudencial da primeira e da segunda turmas deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira e a Segunda Turmas da Primeira Seção deste Tribunal Superior firmaram orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela da repetição de indébito tributário referente à incidência da taxa Selic. Prece

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