(DOC. VP 221.0260.9112.2601)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Professor de escola municipal. Cadeirante. Acessibilidade ao local de trabalho. Inexistência. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, condenou o Município ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de acessibilidade ao autor nos espaços da escola em que trabalha, inclusive pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote