(DOC. VP 221.0260.9110.9293)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Força maior ou caso fortuito não evidenciado. Cláusula penal moratória invertida em favor do consumidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte. Tema 971 do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O entendimento firmado no Tribunal fluminense, o qual, frisa-se, pela não ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa excludente de responsabil

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