(DOC. VP 221.0251.0272.8561)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos. Pretensão de não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e 7/STJ -, não prospera o inconformismo, no ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote