(DOC. VP 221.0240.6629.7165)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 209 (lesão leve). Pleito pela desclassificação para infração disciplinar. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta como a prevista no CPM, art. 209. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para infração disciplinar encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote